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Direito do Consumidor

Sobre o Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre os fornecedores de bens e serviços e seus respectivos consumidores. Sendo pautada no código de defesa do consumidor.

Atividades exercidas

Atuação consultiva em questões de responsabilidade, práticas comerciais e proteção contratual.

Representação em ajustamento de conduta perante órgãos de defesa do consumidor.

Atuação judicial e extrajudicial em ações de consumo individuais e coletivas, como ações civis públicas e ações coletivas propostas pelo Ministério Público e associações representantes de consumidores.

Atuação perante órgãos de defesa do consumidor.

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